Tem débito de IPTU? Você não pode ficar sem saber isto

O IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano é um tributo de competência exclusiva dos municípios.

Esse imposto constitui parcela significativa da receita corrente das cidades, porquanto 100% de sua arrecadação permanece no município, cooperando, assim, para o bom funcionamento da maquina pública, bem como serve para financiar os programas e as ações desenvolvidas pelo município em prol da comunidade local.

De outro lado, há o contribuinte, você, que recebe em todo início de ano o carnê  do IPTU para pagamento, e que hoje ficará minimamente informado acerca desse tributo.

Sabemos que é pratica muito comum, adotada pelos municípios, a cobrança do IPTU em conjunto, e no mesmo carnê, da Taxa de coleta de lixo.

Pois bem. Seja o IPTU, seja a Taxa de coleta de lixo, a forma como deve o município proceder à cobrança forçada desses tributos está contida na Lei nº 6.830/80, que disciplina o procedimento da execução fiscal.

Todo o processo, desde a citação do executado (como é assim chamado o devedor de tributos no processo) até a penhora de bens ou valores, deve está em conformidade com os ditames desta lei, sob pena de invalidação da cobrança do crédito tributário.

Com o intuito de levar a população ao conhecimento, destacamos 10 fatos relacionados ao IPTU e à sua cobrança, os quais julgamos ser de suma importância para que você, contribuinte, não seja indevidamente prejudicado ou cobrado fora dos parâmetros legais, bem assim saiba como tem sido arrecado esse popular imposto em seu município.

Vejamos:

1. FORMA DE CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO

O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel, desconsiderando, para tanto, os móveis e utensílios que guarnecem o bem.

A base de cálculo do IPTU pode ser assim representada: VALOR VENAL x ALÍQUOTA.

A alíquota é um índice adotado pela municipalidade para efetuar a equação. Poderá a alíquota variar de acordo com a localização, uso e valor do imóvel, cuja determinação necessita ser previamente estabelecida em lei própria, a fim de que o contribuinte não seja indevidamente surpreendido.

2. FATO GERADOR

O que irá gerar para o indivíduo o dever de pagar o IPTU será: a propriedade, posse com intenção de moradia definitiva, domínio útil ou a titularidade do imóvel.

Portanto, a pessoa física ou jurídica se torna contribuinte do IPTU caso mantenham relação direta e pessoal com os fatos geradores acima descritos.

Tanto pode ser contribuinte do imposto em questão a pessoa jurídica ou física, independentemente da idade do indivíduo ou quaisquer outras características pessoais.

Acompanhe um exemplo:

“imagine que Joãozinho, com 2 anos de idade, receba através de herança uma casa no centro histórico de Paraty. Seu pai, Pedro, deverá registrar na matricula do imóvel, em cartório, o nome de Joãozinho, por ser o real proprietário da casa. Pergunta-se: Quem será o contribuinte do IPTU? Joãozinho, com 2 anos de idade ou seu pai, Pedro? A resposta é Joãozinho. Para fins tributários, a idade do menino não impedirá que seja ele devedor do imposto. Ocorre que, por ser representante legal, será de responsabilidade do pai pagar o IPTU em nome de seu filho menor. Isso se dá porque a Lei considera o representante legal como sendo o responsável tributário, e, logicamente, também será contribuinte indireto do imposto.”

3. PROCEDIMENTO DA COBRANÇA:

a. O contribuinte é notificado do imposto por meio do envio do carnê de IPTU à sua residência. A partir daí tem ele 30 dias para efetuar o pagamento voluntariamente ou aderir ao parcelamento proposto pelo município. Caso discorde da cobrança deverá, nesse mesmo prazo, realizar requerimento junto à prefeitura, hipótese em que o pagamento ficará suspenso até a prolação da decisão pelo ente público;

b. Não havendo o pagamento voluntário após o envio do carnê ou após a decisão administrativa, o credor (município) inscreverá o devedor (contribuinte) em dívida ativa, tornando pública a existência do débito;

c. Feita a inscrição, o ente público credor emitirá a Certidão de Dívida Ativa e terá o dever de ajuizar ação de execução fiscal contra o devedor, dentro de 05 (cinco) anos contados da inscrição, findo o qual seu direito de cobrar o respectivo imposto estará prescrito;

d. Ajuizada a ação no prazo legal, o executado (devedor) será citado para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com juros, multa de mora e os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. A citação do devedor pela justiça poderá ser realizada através dos Correios no endereço do executado, bem como poderá ser feita por oficial de justiça ou por meio de edital afixado na sede do Fórum pelo prazo de 30 dias. O executado que estiver fora do país, será citado por edital até máximo de 60 dias;

e. Feira a citação do executado, não tendo sido realizado o pagamento em 05 (cinco) dias, nem sido ofertada defesa no processo por meio de advogado, o juiz determinará a realização de penhora nas contas bancárias do executado, bloqueando valores até o limite do crédito em execução para pagamento da dívida;

f. Não havendo valores em conta para ser bloqueado, o município requererá ao juiz a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da execução, sejam bens móveis ou imóveis;

g. Passado essa etapa, não encontrado valores ou bens passiveis de penhora, o executado deverá requerer ao juiz a suspensão do processo por um ano, conforme art. 40 da Lei nº 6.830/60, findo o qual será dado inicio à fluência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que o ente público tente localizar outros bens ou valores do executado.

Nota: Não tendo sido encontrado outros bens ou valores, ao final dos prazos de um e de cinco anos, ou seja, após seis anos, deverá ser requerido ao juiz a declaração de extinção da dívida em razão da denominada prescrição intercorrente;

h. Com a sentença, será dada baixa e o processo será arquivado definitivamente, deixando de existir o débito que fundamentou toda a execução.Vale lembrar, a propósito, que se o executado pagar a dívida no curso do processo ou, ainda, terem sido localizados seus bens ou valores, estes serão adjudicados e servirão como pagamento dos débitos.Tanto no primeiro, quanto no segundo caso, o processo será julgado extinto pelo pagamento e arquivado definitivamente.

4. A PENHORA DE BENS

Os bens que podem ser objetos de penhora pelo não pagamento da execução seguirá a seguinte ordem de preferência:

I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações.

5. ÁREAS URBANAS

Apenas e tão somente incidirá o IPTU sobre as áreas consideradas urbanas ou de expansão urbana, conforme comumente estabelecido nos planos diretores dos municípios.

Para as áreas consideradas rurais, o imposto devido é federal, qual seja, o ITR – Imposto Territorial Rural. O IPTU e o ITR são impostos excludentes, não devendo incidir os dois sobre a mesma área. A cobrança simultânea é ilegal e passível de restituição dos valores já pagos.

Não havendo lei municipal que a estabeleça, será considerada como área urbana, para fins de IPTU, as localidades que apresentem, pelo menos, duas das seguintes melhorias:

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

6. IMUNIDADES AO IPTU

Os templos de qualquer culto,  sede de partidos políticos, de fundações, de entidades sindicais dos trabalhadores, de entidades sociais e entidades assistências sem fins lucrativos não estão sujeitos ao pagamento do IPTU. Isso porque a Constituição expressamente proíbe os municípios de instituírem esse imposto sobre essas instituições.

Frisa-se que os imóveis como garagem, refeitórios, áreas destinadas à locação, que pertençam a uma dessas entidades, apenas serão imunes ao IPTU se estiverem voltadas exclusivamente à atividade principal dessas instituições.

7. ISENÇÃO PARA IDOSOS

O Estatuto do Idoso ( Lei nº 10.741/2003) prevê uma série de prerrogativas e direitos aos idosos. Um deles é a isenção do pagamento de IPTU àqueles que contarem com idade acima de 60 anos, atendidos demais requisitos descriminados em lei municipal.

8. DO PROTESTO DA CDA

O município, de posse da Certidão de Dívida Ativa – CDA, poderá realizar o protesto da dívida em cartório, a fim de compelir o devedor, ante a negativação de seu nome, a pagar os débitos de IPTU com a Fazenda Pública, sem prejuízo, também, do ajuizamento da ação de execução fiscal contra o devedor.

9. TAXA DE LIXO x IPTU

Apesar de cobrado conjuntamente num mesmo carnê, pode o contribuinte pretender o pagamento do IPTU, independentemente do pagamento da TAXA de lixo, ou vice-versa, na hipótese de discordar de uma ou outra cobrança se, de igual modo, requerer administrativamente revisão.

Assim desejando, deverá ser ajuizada uma ação consignatória de pagamento de um dos tributos, para não incorrer em mora e sofrer os efeitos decorrentes da execução, hipótese em que a presença de advogado é indispensável.

10.  A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO

A prescrição do débito tributário (quando o ente público ultrapassa o prazo para obter o pagamento) é um fenômeno que extingue o débito, deixando de existir, no campo jurídico, a dívida objeto da execução.

Muitas vezes, mesmo fora desse prazo, o município mantém o devedor inscrito em dívida ativa, ajuíza ação de execução ou, em alguns casos, obtém do devedor o pagamento de débito já prescrito.

Nesses casos, pode o contribuinte lesado recorrer ao próprio município ou, ainda, ao Poder Judiciário, a fim de ser ressarcido dos prejuízos eventualmente suportados, pois tem ele, com o pagamento de um débito já prescrito, o direito à restituição desses valores, com juros e correção monetária.

Em suma, são esses os pontos que deixamos destacados acerca do IPTU, servindo tanto para orientação e conhecimento dos contribuintes, como para operadores do direito e agentes políticos que lidam diariamente com questões afetadas a esse imposto.

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Até logo.

Marcio Belchior

Marcio Belchior

Marcio Belchior tem 27 anos, é advogado, nascido e criado em Paraty. Filho de Nilton dos Santos Belchior e neto do Ex-vereador Lauro Belchior (Lauro do Taquari), graduou-se em Direito pela UBM, ano 2018. Estagiou na Procuradoria Geral do Município de Barra Mansa, na área de Execuções Fiscais (2015-2016), e no Ministério Público Federal – MPF (2017-2019), nos núcleos de combate à corrupção e crimes federais. Atualmente advoga nas áreas cíveis, trabalhista, previdenciário, tributário e presta assessoria jurídica empresarial. Facebook: https://www.facebook.com/marcio.belchior.75 Instagram: https://www.instagram.com/marciobelchior_adv

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