Quem tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria? Saiba agora

O valor da aposentadoria por invalidez de segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25 %, conforme previsão legal, isto para fazer frente aos gastos extras que o aposentado poderá sofrer.

Importante destacar que a assistência de terceiros (cuidador, familiares, etc.), a que se refere a lei, deve ser aquela indispensável às necessidades mais básicas do aposentado, como comer, vestir-se, etc.

O interessado no adicional terá que demonstrar necessidade real de cuidados permanentes  em decorrência de  estado de saúde. Poderá fazê-lo, principalmente, por meio de laudos médicos  que atestem ser a doença incapacitante tamanha, a ponto de a pessoa acometida encontrar-se impedida de praticar, sozinha,  suas atividades diárias.

Imagine o exemplo:

“João foi acometido de uma doença que o deixou incapacitado total e permanentemente para o trabalho. Diante disso, ele foi aposentado por invalidez. O INSS calculou o valor do benefício com base nas contribuições de João e constatou que ele teria direito a uma aposentadoria de R$ 1.000,00 por mês. Ocorre que na perícia médica foi provado que João ficou sem os movimentos totais dos braços, de forma que precisará da assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias, p. ex., comer. Logo, sobre o valor calculado deverá ser acrescido um adicional de 25%. Assim, João receberá R$ 1.250,00 de aposentadoria.”

Esse adicional, desconhecido por muitos, tem previsão no Art. 45 da Lei nº 8.213/91. Pela literalidade da lei, terá direito ao acréscimo de 25 % o segurado que for aposentado apenas por invalidez.

Contudo, as Cortes de Justiça, principalmente o STJ, têm relativizado a expressão “aposentadoria por invalidez” para, então, estender esse direito à outras espécies de aposentadoria, por exemplo, aposentadoria por tempo de contribuição, especial e por idade.

Assim, poderá ser concedido referido adicional caso se constate que um aposentado por idade venha, tempo depois, necessitar de cuidados básicos de outra pessoa. Da mesma forma se sucederá aos aposentados por idade.

A justificativa para a extensão do adicional às outras espécies de aposentadorias, além da por invalidez, reside no fato de a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente poder ocorrer a qualquer segurado do INSS, não apenas aos aposentados por invalidez.

Portanto, o alargamento desse direito estaria fundamentado num argumento mais humanitário do que propriamente legal.

Há um rol de doenças no regulamento da Previdência Social que autoriza o INSS a reconhecer, de pronto,  o direito ao adicional de 25 % no valor da aposentadoria, independentemente de ação judicial:

Veja a relação:

1 – Cegueira total.

2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 – Doença que exija permanência contínua no leito.

9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

A lista serve apenas para facilitar o enquadramento. Não exclui outras hipóteses pelas quais se possa requerer o adicional, sempre que o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Vale frisar, também, que o pagamento desse adicional, conforme o novo entendimento, é extinto com a morte do segurado. Isto é, quando cessa a dependência de terceiros.

Importa dizer que o adicional não acompanha à pensão por morte a dos herdeiros dependentes do falecido, mas apenas é transferido o valor da aposentadoria sem o acréscimo legal.

Com relação à sua obtenção, pode o segurado ou seu representante requerer o acréscimo através de processo administrativo diretamente no INSS.

Dependendo da espécie de aposentadoria e das peculiaridades do caso, bem como do grau de dependência do aposentado, o INSS poderá conceder o adicional por decisão administrativa.

Outra possibilidade é ingressar com ação judicial pretendendo tal direito. Isso porque, na maioria das vezes, o INSS apenas reconhecerá o direito a aposentados por invalidez, conforme está na lei, por desconsiderar que a jurisprudência já admite também às demais espécies de aposentadoria.

Por ultimo, destacamos que a lei não exige para o recebimento dos 25 % a mais que o aposentado comprove contratação formal, tampouco que pague cuidador, enfermeiro ou outras pessoas. A necessidade  de assistência permanente poderá ser requerida e demonstrada apenas por laudos médicos circunstanciados e específicos da doença.

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Marcio Belchior

Marcio Belchior

Marcio Belchior tem 27 anos, é advogado, nascido e criado em Paraty. Filho de Nilton dos Santos Belchior e neto do Ex-vereador Lauro Belchior (Lauro do Taquari), graduou-se em Direito pela UBM, ano 2018. Estagiou na Procuradoria Geral do Município de Barra Mansa, na área de Execuções Fiscais (2015-2016), e no Ministério Público Federal – MPF (2017-2019), nos núcleos de combate à corrupção e crimes federais. Atualmente advoga nas áreas cíveis, trabalhista, previdenciário, tributário e presta assessoria jurídica empresarial. Facebook: https://www.facebook.com/marcio.belchior.75 Instagram: https://www.instagram.com/marciobelchior_adv

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