STF decide que vacinação obrigatória contra Covid-19 é constitucional

O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 6586 e 6587, em dezembro último. Essas ações tiveram o condão de questionar a constitucionalidade de norma da Lei nº 13.979/2020 (Lei do Coronavírus), que confere ao Estado o poder de compelir cidadãos a se submeterem à vacinação compulsória.

Os ministros entenderam que, apesar de serem legítimas as convicções filosóficas, religiosas, morais, existenciais e escolhas pessoais de cada individuo, essas cederiam frente ao direito coletivo à imunização contra a doença. Para o Min. Roberto Barroso, “os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos individuais”.

Assim, não seriam legitimas as escolhas pessoais que atentassem contra direitos de outrem, uma vez que a erradicação da pestilência requer, necessariamente, a vacinação de parcela significativa da população. A imunização em massa, portanto, visa atingir a chamada “imunidade de rebanho”. Também chamada de “imunidade coletiva”, a imunidade de rebanho é técnica cientifica que pressupõe que se parcela significativa de determinada população se tornar imune, ou seja, desenvolvendo anticorpos, poderá servir de barreira protetora àqueles que porventura não se imunizarem. A imunidade de rebanho foi a adotada por ocasião da vacinação contra o Sarampo e Poliomielite.

Todavia, a obrigatoriedade da vacinação a que o sujeito está submetido restringe-se ao campo jurídico. É dizer, não será ele forçado “fisicamente” a tomar a vacina. Se isto ocorresse, estar-se-ia diante de literal privação da liberdade, seara reservada unicamente ao Direito Penal, ramo do direito que deverá ter lugar, apenas e tão somente, quando sanções de natureza administrativa ou civil não se mostrarem adequadas ou suficientes à manutenção da ordem publica e da paz social.

Para ser imposto como dever jurídico à população, decidiu o Pleno do Supremo Tribunal Federal que tal imunizante deve ter sido devidamente registrado em Órgão de Vigilância Sanitária, além de constar do Plano Nacional de Imunização (PIN) e ter sua obrigatoriedade sido incluída por lei ou, mesmo, determinada por autoridade pública. Nessa toada caminha a vacina contra o Coronavírus, a qual já se encontra disponível em algumas cidades e, em breve, a um numero maior de pessoas.

Mesmo assim, caso se exerça a faculdade de recusa à vacinação compulsória, o dissidente ficará sujeito ao cumprimento de prestação alternativa fixada em lei pela União, Estados ou municípios. Medidas indiretas de coerção poderão consistir em restrição ao exercício de certas liberdades ou à frequência de determinados lugares, e, quiçá, podendo gerar pagamento de multas, a exemplo do que já ocorre no âmbito da Justiça Eleitoral.

É evidente que se o individuo já esteve em contato com o vírus, tendo apresentado os sintomas comuns, já terá produzido anticorpos contra a doença. Com isso, poderá vir a ser isentado da obrigatoriedade da vacina mediante comprovação.

Numa palavra final, vale aqui o senso de responsabilidade coletiva, tanto por parte dos cidadãos quanto das autoridades públicas. Devem, ambos, atentarem-se para a comprovação da segurança e eficácia das vacinas veiculadas, de modo a afastar dúvidas e preconceitos para com o imunizante. Desde tenra idade, vacinamos crianças, jovens, adultos e idosos contra toda sorte de doenças (gripes, sarampo, caxumba, rubéola, febre amarela, paralisia infantil, BCG, rotavírus, dentre outros).

Em todo caso, não podemos perder de vista a ideologização que se fez entorno da instalada pandemia do Coronavírus, como se as consequências reais da doença já não fossem graves. Inegavelmente a pandemia mexeu com as estruturas do poder e da sociedade como um todo. Aproveitou-se o momento atual para acirrar ainda mais as posições político-partidárias, o quê acaba por deixar a sociedade confusa e amedrontada – a depender da emissora televisiva sintonizada. Essa combinação de sentimentos é extremamente perigosa politicamente. Parece-nos que o vírus – mortal como qualquer outro da espécie – está servindo apenas como elemento catalisador do nível de tensão e descontentamento político no mundo.

Por fim, é como disse uma vez meu estimado avô, lembrando um adágio popular:

Da briga entre o mar e a rocha, quem sofre é o marisco.

Marcio Belchior

Marcio Belchior

Marcio Belchior é advogado, nascido e criado em Paraty, graduado em Direito pelo Centro Universitário de Barra Mansa -UBM, no ano 2018. Estagiou na Procuradoria Geral do Município de Barra Mansa, na área de Execuções Fiscais (2015-2016), e no Ministério Público Federal – MPF (2017-2019), nos núcleos de combate à corrupção e crimes federais. Advoga nas áreas cíveis, trabalhista, previdenciário, tributário e presta assessoria jurídica empresarial. Cursa especialização em Direito Previdenciario. Facebook: https://www.facebook.com/marcio.belchior.75 Instagram: https://www.instagram.com/marciobelchior_adv

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