DIREITO IN FOCUS

Caro leitor:

Com gratidão informamos que DIREITO IN FOCUS retorna em nova temporada.
Desejamos que os assuntos aqui abordados sirvam com utilidade à vossa necessidade e expectativa.
A coluna será editada mensalmente.
Nesta primeira edição abordaremos o tema “AGUAS”, que, será dividido em três tempos.

Desejamos uma ótima leitura.

Denice Cristina Alves Marendaz
Advogada inscrita na OAB/RJ graduada pela UFRJ em 1992,
pós-graduada em Direito Ambiental.
[email protected]

ÁGUAS

Cediço por todos ser a água bem precioso a toda e qualquer forma de vida, sem a qual não existiremos todos, desde a forma animal quanto a vegetal. Entretanto, mesmo sabendo disso, talvez por não acreditarem no que não vêem muitas pessoas ainda desperdiçam água e não cuidam da natureza, dos rios, dos lagos lagoas, preservando nossos recursos hídricos, lançando dejetos nos recursos hídricos, colaborando para a criação de uma crise em todo o mundo, em altíssimas proporções, à medida que cresce a população mundial.
A luta pelo acesso à água já começa a ser uma das principais fontes de conflito internacionais, sobretudo nas regiões semi-áridas e áridas. Assim é porque, da superfície global da Terra, mais de 2/3 pertencem aos oceanos e é nos oceanos que se localiza mais de 94% de toda a água existente no planeta. O problema da escassez e da qualidade das águas (doce e salina) é simplesmente alarmante.
Na realidade, especialmente entre nós, brasileiros, a água é tida como um recurso infinito e sem valor; mas na verdade a água é bem finito, possui valor econômico e por isso não pode ser desperdiçada inutilmente.
Reconhecer a água como direito fundamental consiste em atribuir ao Estado o dever de garantir um mínimo essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, concretizado pelo fornecimento de água, respeitados os padrões de potabilidade, a gestão hídrica, a tutela administrativa e judicial das águas e a conscientização da importância da atuação conjunta entre poder público e sociedade. (Karen Muller Flores)
Existe a discussão se água é bem econômico ou não. Na dicção de Cid Tomanik Pompeu, “água é o elemento natural, descomprometido com qualquer uso ou utilização”, enquanto “recurso hídrico e a água como bem valor econômico”.
Porém, há divergência, no conceito da nobre jurista Maria Luiza Machado Granziera, que entende que não há diferença entre água e recurso hídrico porque a legislação não faz esta distinção.
Apesar de a utilização econômica atribuir a água conotação de recursos hídricos, não se pode esquecer que, antes de tudo, é um bem natural, limitado e essencial à sobrevivência dos seres vivos.
Sua finitude e necessária preservação, uma vez que a cada passo que aumenta a população mundial maior aumenta a escassez deste bem essencial à vida animal e vegetal.
A escolha deste tema – águas – foi para se tentar conscientizar milhões de pessoas ao redor do mundo tendo neste trabalho o objetivo de alcançar o maior numero de pessoas que ainda não estão conscientes de atos que são praticados ferindo a natureza.
O Direito de Águas pode ser conceituado como conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam o domínio, uso, aproveitamento e a preservação das águas, assim como a defesa contra suas danosas conseqüências.
Pode ser considerado bem jurídico de propriedade do Estado; bem jurídico submetido ao regime de Direito Privado, assim como fonte geradora de recursos econômicos.
Suas fontes são as legislações, as doutrinas e as jurisprudências.
A LEI Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A mesma lei também regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e alterou o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I – a água é um bem de domínio público;
II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I – assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II – a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I – a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II – a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;
III – a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IV – a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
V – a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI – a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.
MEIO AMBIENTE NO DIREITO INTERNACIONAL COM BASE NOS DIREITOS HUMANOS
O meio ambiente é um conceito complexo que integra variados bens e possui a característica da transterritorialidade e da transtemporalidade. O direito nacional dedica inúmeras legislações para regulamentar a ação humana sobre esses bens, a fim de evitar situações que venham a colocar em risco a preservação de espécies vivas e da vida humana atual e futura e não apenas de nacionais.
É preciso surgir um novo Estado Democrático Ambiental, diante dos perigos a que somos sempre expostos. ZUCCA apresenta e defende a idéia de que todo o empenho na geração do Direito Ambiental em nível interno das nações, com a correspondente tutela de bens jurídicos assim objetivada, ficaria seriamente comprometida sem o correspondente desenvolvimento de um direito internacional ambiental.

Denice Marendaz

Denice Marendaz

Dra. Denice Cristina Alves Marendaz é advogada inscrita na OAB/RJ, graduada em Direito pela UFRJ em 1992. É pós graduada em Direito Ambiental. Atua na área civel em geral: Inventários, Direito de Família, Imobiliário, Registros Públicos e Terrenos de Marinha. Contato: [email protected]

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