Coronavirus: Paraty segue fechada para turismo pelo menos até dia 8 de julho. Confira o conteúdo do decreto 63/2020

DECRETO N° 063/2020 DE 30 DE JUNHO DE 2020.

Prorroga o prazo de vigência do Decreto n.º 055/2020, que instituiu o Plano  de Transição Gradual para o Novo Normal – Distanciamento Responsável para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Paraty. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARATY,
no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que o Distanciamento Responsável consiste em sistema que, por meio do uso de metodologias e tecnologias que permitam o constante monitoramento da evolução da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) e das suas consequências sanitárias, sociais e econômicas, estabelece, com base em evidências 2 científicas e em análise estratégica das informações, um conjunto de medidas destinadas a preveni-las e a enfrentá-las de modo gradual e proporcional, observando o sistema de saúde e segmentações setorizadas das atividades econômicas, tendo por objetivo a preservação da vida e a promoção da saúde pública e da dignidade da pessoa humana, em
equilíbrio com os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e com a necessidade de se assegurar o desenvolvimento econômico e social da população;

CONSIDERANDO que a crise sanitária e socioeconômica decorrente da COVID-19 revelou um dilema, eis que o funcionamento normal da economia acelera a transmissão e circulação do vírus, o que aumenta o número de pessoas infectadas e a probabilidade de internação no sobrecarregado sistema público de saúde;

CONSIDERANDO que, desta forma, diversos países adotaram a estratégia de determinar o fechamento de diversos setores da economia; CONSIDERANDO que o distanciamento social provocado por esse fechamento contribui para o “achatamento” da curva de novos casos, diminuindo a pressão no sistema de saúde;

CONSIDERANDO, no entanto, que está em curso uma série de revisões para baixo do PIB das maiores economias do planeta, decorrentes do fato de que os governos estão priorizando a saúde pública mesmo a um custo econômico elevado, que por sua vez causa empobrecimento da população e todo uma série de consequências também da ordem de saúde pública;

CONSIDERANDO que as medidas implementadas de isolamento e/ou quarentena para impedir o avanço do vírus provocaram a interrupção das atividades normais das pessoas, desmobilizando recursos e tais medidas impactaram negativamente a produção, o consumo corrente e os investimentos, com efeitos fortíssimos sobre o desemprego, renda e arrecadação pública, ressaltando que na atualidade o Município já enfrenta os efeitos na redução dos repasses federais e estaduais, com projeção de período ainda muito difícil a ser enfrentado sob tal aspecto;

3 CONSIDERANDO que Paraty logrou êxito tanto em dotar de maior capacidade ao seu sistema de saúde para lidar com a epidemia e a importância do distanciamento social que gerou resultados satisfatórios no sistema de saúde e que durante a pandemia medidas econômicas de curto prazo foram tomadas, atuando como comprador, garantidor de empregos e garantidor de última instância de famílias e empresas;

CONSIDERANDO que quanto mais efetiva esta rede de políticas públicas de combate à doença e suas externalidades, menor serão os custos econômicos de perda de capacidade produtiva de curto prazo e mais preparada estará para a volta dos empregos e retomada da capacidade produtiva no médio e longo prazo;

CONSIDERANDO que mesmo utilizando políticas eficientes de combate à pandemia que minimizam os seus custos econômicos, inaugura-se agora a fase mais difícil e a prudência exigem que qualquer estratégia que vise a uma retomada econômica deve levar em conta os
riscos à saúde que potencialmente estarão associados a ela;

CONSIDERANDO que, por isso, foi elaborado um plano específico de transição controlada, planejada e gradual das atividades econômicas da cidade para uma nova normalidade;

CONSIDERANDO que o plano foi modulado e pactuado de forma a equilibrar a preservação da vida com a retomada econômica, combatendo a retomada aleatória das atividades e a abertura desordenada;

CONSIDERANDO que o plano que envolve distanciamento responsável também se justifica sob o contexto de que existem duas frentes de batalha contra o novo coronavírus em curso sem prazo definido para terminar: identificar quais remédios de fato funcionam contra a doença e a criação de uma vacina eficiente e segura; CONSIDERANDO que sob este contexto de alta incerteza e com probabilidade de distanciamento social intermitente, o plano pretende ser um caminho intermediário que permite a reabertura da economia sem sobrecarregar o sistema de saúde;

4 CONSIDERANDO que como não é possível no curto prazo dar um salto definitivo do confinamento para o modo de vida anterior, o Plano de Distanciamento Responsável foi concebido de forma a realizar esta transição para um “novo” normal de forma segura para a população e com previsibilidade e transparência ao mercado e seus setores econômicos;

CONSIDERANDO que a partir de um modelo que utilizou monitoramento intensivo de dados e a colaboração com especialistas para cenários informativos e tomada de decisão, os pilares da estratégia deste plano de transição são a utilização de Protocolos para a população e setores econômicos independente de qual estágio da pandemia a cidade estiver e o uso de metodologias por meio de Bandeiras para definição de status da COVID-19 no município e o seu reflexo nos setores econômicos com níveis de restrição maiores ou menores;

CONSIDERANDO que os protocolos devem ser observados pelos empregadores, trabalhadores, clientes ou usuários em todos os Bandeiras, sempre que houver qualquer atividade presencial desenvolvida em um ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO que os protocolos possuem dois tipos, sendo que o primeiro é o obrigatório onde em qualquer bandeira deve-se seguir medidas sanitárias obrigatórias a todos, como distanciamento social, restrição de circulação, visitas, reuniões presenciais e observância de cuidados pessoais, de higienização e de etiqueta respiratória e o segundo tipo de protocolo envolve os critérios de funcionamento, isto é, estes documentos evidenciam se a atividade pode estar em funcionamento e em qual grau de operação;

CONSIDERANDO que o monitoramento da evolução da epidemia COVID-19 será feito com a avaliação de onze indicadores destinados a mensurar tanto o ritmo de propagação da COVID-19 quanto a capacidade de atendimento do sistema de saúde do município e os resultados da mensuração destes indicadores serão classificados, conforme o escore, em quatro bandeiras, correspondentes às cores Azul Situação de “Alerta”, Vermelho Situação “Atenção Máxima”, Roxo “Situação Grave”, Preto situação de “Altíssimo Risco”, as quais serão utilizadas para a aplicação, gradual e proporcional, de um conjunto de 5 medidas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, em suma, que o Município de Paraty será avaliado por meio de 11 indicadores consolidados em dois grandes grupos com pesos na definição final: • propagação (velocidade do avanço, estágio da evolução, incidência de novos casos sobre a população e mortalidade), peso de 55%; • capacidade de atendimento (capacidade de atendimento e mudança da capacidade de atendimento), peso de 45%;

CONSIDERANDO que conforme o grau de risco calculado com pesos diferenciados para cada indicador, o Município recebe uma cor de Bandeira;

CONSIDERANDO, por fim, de forma complementar que o sistema de monitoramento proposto utiliza metodologia que resolve o dilema presente na decisão de abertura controlada das atividades econômicas de quais setores devem ser flexibilizados inicialmente de forma a se obter o máximo de ganho econômico com o menor risco possível e que a ideia do Plano foi diferenciar os setores em duas características: risco de contágio e relevância econômica;

CONSIDERANDO que, assim, sob adequação controlada da economia, os primeiros a abrir são os setores com baixo risco de contágio e alta relevância econômica neste momento, e da mesma forma, os setores que devem continuar fechados por um período mais prolongado de tempo são aqueles que tem alto risco associado e baixo impacto econômico neste período, o que inclui o setor de turismo, diante da adoção do distanciamento responsável e da orientação para que todos fiquem em casa; DECRETA:

Art.1° Fica prorrogado pelo prazo de 08 (oito) dias a vigência do Decreto n.º 055/2020, publicado em 01 de junho de 2020, seus anexos, e Instruções Normativas oriundas de suas disposições, 6 Parágrafo único- O Decreto n.º 055/2020 teve sua vigência inicial prorrogada pelo Decreto n.º 059/2020 de 15/06/2020. Art. 2º Face ao monitoramento, atualizado e aperfeiçoado com base em evidências científicas e em análises estratégicas das informações colhidas pelos integrantes do Grupo de Monitoramento, já instituído por Portaria, designados para estudar e propor medidas para o seu aperfeiçoamento, e alimentar Boletim Diário de Monitoramento Alerta do CODIV – 19, conforme Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, considera-se MANTIDA para o próximo período de vigência do Decreto prorrogado, a BANDEIRA VERMELHA, com as regras estabelecidas para desenvolvimento das atividades lá estampadas, e protocolos sanitários.

Art.3° O funcionamento de atividades públicas de interesse da população, e uso e fruição de espaços púbicos, serão disciplinados por Instruções Normativas expedidas com o fito de preservar o ente público, servidores, e usuários dos serviços. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e prorrogadas por 08 dias as demais constantes do decreto 048/2020, não alteradas ou suprimidas no presente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY, 30 DE JUNHO DE 2020.

Luciano de Oliveira Vidal

Prefeito Municipal

guidonietmann

guidonietmann

Há 9 anos morando em Paraty, Guido Nietmann é fotógrafo e webmaster. Em parceria com a fotógrafa Roberta Pisco, criou a Fotos Incríveis, empresa especializada em fotografia imobiliária, gastronômica, fotografia aérea, fotografia de produtos e que atua também com ensaios, além de responsável pela criação do Projeto Eu Amo Paraty. Apaixonado por Paraty, não se cansa de retratar as belezas da cidade, e seu cantinho preferido é a praça da Igreja de Santa Rita! Contato e mais informações: www.fotosincriveis.com.br

Um comentário em “Coronavirus: Paraty segue fechada para turismo pelo menos até dia 8 de julho. Confira o conteúdo do decreto 63/2020

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    30 de julho de 2020 em 21:31
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    Hoje, 30-07-2920, Paraty continua fechada a entrada de não moradores. Ato nada democrático que viola um direito fundamental do cidadão brasileiro, só falta bloquear os próprios moradores dentro do município. Qualquer um pode levar o coronavirus para determinada localidade. Tal atitude do Sr prefeito lembra um tom xenofobico, e o mesmo deveria saber que a pandemia não tem data para terminar, portanto, bloquear as entradas da cidade de forma truculenta com a polícia armada não resolve a situação. Deus que proteja a população de Paraty-rj, pois o que a população precisa nesse momento são atos e atitudes de orientação, conscientização, suporte em saúde, financeiro, alimentação etc.. E tem mais, Paraty depende muito do turismo, e muitos eztao sendo prejudicados.

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