Apesar das cobranças constantes e ameaças de processo do ECAD, já existe jurisprudência afirmando que hotéis não devem pagar por uso de tv e rádio em quartos

Pousadeiro de Paraty já tá até acostumado: vem aquela ligação de alguém afirmando ser do ECAD, e cobrando supostas dívidas pendentes quanto ao uso de tv e rádio nos quartos do estabelecimento. A grande maioria acaba ignorando as ligações, e raramente há relatos de que foi processada. Pesquisei um pouco sobre o assunto e relato abaixo o que descobri:

Os processos existem: uma das mais belas pousadas da cidade foi realmente processada pelo ECAD, recebeu uma cobrança judicial de 42 mil. A pousada acabou fazendo um acordo em 12 mil, mas não pode se isentar do pagamento. E houve outros casos também.

O Ecad afirma em seu site ter distribuído 894 milhões de reais em 2020, entre os artistas do país em pagamento de direitos autorais. Mas é raro ouvir de algum que recebeu dinheiro do ECAD, a não ser o pequeno e seleto time que é top de linha nas grandes gravadoras que ainda sobrevivem. Eu fui músico atuante na noite paulistana por mais de 20 anos, mas nunca ouvi isso de ninguém.

A cobrança foi extinta por uma MP de Bolsonaro: “Em novembro, contudo, Bolsonaro assinou a MP 907/2019 isentando os quartos de hotéis e as cabines de navios da taxa. Mas, em dezembro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no STF alegando que a MP é inconstitucional.” Fonte

A OAB tem lutado pela volta da cobrança ([email protected]*# OAB, me ajuda aí também né….). Confira mais sobre isto nesta matéria.

Entretanto, é importante dizer que já há jurisprudência prévia sobre o caso atualmente. Confira a matéria abaixo, publicada originalmente no site Consultor Jurídico

“O uso de televisão ou rádio pelo hóspede em quarto de hotel, de uso privado, não configura fato gerador para a pagamento de direito autoral. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu a pousada Suarez, em Penedo, a pagar indenização de R$ 21,6 mil ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

Na ação, o Ecad argumentou que a pousada deixou de pagar previamente os direitos autorais pela reprodução de músicas, em aparelhos de televisão instalados em áreas comuns e nos quartos. E chegou a requerer que a Justiça ordenasse a retirada dos aparelhos dos locais utilizados pelos hóspedes.

Em primeira instância, o juiz condenou o hotel a pagar indenização de R$ 21,6 mil à entidade. Ambas as partes recorreram.

O relator do caso, desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, destacou que a Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça define que qualquer estabelecimento comercial deve pagar direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas.

Contudo, de acordo com o magistrado, esse entendimento merece ser revisto em razão da entrada em vigor da Lei 11.771/2008. A norma define a natureza jurídica do quarto de hotel como unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, sendo meio para a oferta de alojamento temporário.

“Assim, o uso de TV ou rádio pelo hóspede não configura fato gerador para a pagamento de direito autoral, pois tal pagamento já foi arcado pela emissora de rádio ou de televisão, ficando caracterizada a cobrança um bis in idem (duas vezes o mesmo) e enriquecimento sem causa”, apontou o desembargador.

Além disso, segundo Marques, os requisitos previstos na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) para a cobrança “são a prévia autorização do autor da obra, sua execução pública e em local de frequência coletiva, que podem ser considerados como tais os restaurantes, bares, áreas de lazer e auditórios, e, não os quartos estabelecimentos hoteleiros”.

“O quarto de hotel é a extensão da moradia do hóspede, que busca o abrigo e o conforto e a privacidade proporcionados, e, no quarto do hotel a programação que ele assiste não está definida pelo hotel, mas sim pelas emissoras de rádio e televisão, que colocam a disposição do expectador a programação para ser escolhida. E na falta de identificação precisa dos locais públicos (áreas comuns) em que teriam sido exibidas as obras musicais, como ocorre na hipótese dos presentes autos, outra não pode ser a solução senão a rejeição integral do pedido formulado pelo autor da ação, mediante a reforma da sentença”, avaliou o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão
Processo 0004192-39.2011.8.19.0081″

guidonietmann

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Há 9 anos morando em Paraty, Guido Nietmann é fotógrafo e webmaster. Em parceria com a fotógrafa Roberta Pisco, criou a Fotos Incríveis, empresa especializada em fotografia imobiliária, gastronômica, fotografia aérea, fotografia de produtos e que atua também com ensaios, além de responsável pela criação do Projeto Eu Amo Paraty. Apaixonado por Paraty, não se cansa de retratar as belezas da cidade, e seu cantinho preferido é a praça da Igreja de Santa Rita! Contato e mais informações: www.fotosincriveis.com.br

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